PENHORA DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. ISSO PODE?

Para os síndicos, gestores e administradores de condomínios a inadimplência das taxas condominiais sempre foi à maior dor de cabeça para gestão de contas e cumprimento das manutenções preventivas, necessárias e obrigatórias.

A gestão financeira de um condomínio é tão delicada como de qualquer outra empresa, como se sabe a taxa condominial ordinária, deve ser estipulada anualmente através da votação e aprovação da previsão orçamentária, que acontece obrigatoriamente na Assembleia Geral Ordinária.

Aprovada a taxa condominial, todos os condôminos devem respeitar e contribuir mensalmente com a quitação das obrigações, porém quando isto não ocorre os administradores devem ser ágeis e iniciarem imediatamente todas as medidas, jurídico administrativas para recebimento dos créditos.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil em 2016, o procedimento para reaver débitos por parte do condomínio ficou mais célere e eficaz, uma vez que, as medidas jurídicas já se iniciam na fase executória.

Desta forma, após distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial por parte do condomínio, com fundamento no Art. 784, X, CPC, o devedor é imediatamente intimado para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, sobre pena de penhora on line, nos moldes do Art.911, CPC, e se infrutífera os atos de restrição de valores financeiros junto aos bancos, poderá haver a penhora do próprio imóvel, mesmo que este seja o único bem de propriedade daquele devedor, vejamos:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Como visto os inadimplentes com as taxas do condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel ser penhorado para garantia de pagamento da dívida.

É imperioso destacar que a regra da impenhorabilidade do bem de família não alcança as ações executórias de débitos condominiais. Vejamos: A penhora é um instrumento judicial que busca “garantir o pagamento” através de um bem do devedor para utilizá-lo na quitação de uma dívida do proprietário do bem.

Portanto a penhora é um meio existente de bloquear um bem dentro de uma execução judicial com objetivo de garantir o cumprimento de uma dívida constituída.

É importante notar que a penhora tem como objetivo não somente custear os valores devidos pelo executado como também juros, custas e honorários advocatícios, ou seja, o valor arrecadado com a expropriação dos bens deve cobrir todos esses valores.

Como antes dito, esse tipo de instrumento geralmente é utilizado quando uma pessoa, após ter sido previamente citada para pagar uma dívida em processo de execução, ultrapassa o prazo de 3 (três) dias para a efetuação do pagamento, ou sem interpor qualquer outro remédio jurídico que suspenda a execução.

Com a penhora, o bem pode ir a leilão para que os valores arrecadados sejam utilizados no pagamento da dívida.

A possibilidade de penhora do bem de família, mesmo sendo o único imóvel do devedor, decorre do fato de que a origem da dívida foi uma despesa comum as ralações condominiais, ou seja, o próprio imóvel foi o fato gerador para a existência de tal débito.

Sendo assim, prevalece o interesse da coletividade, de modo que o não pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias acarreta prejuízo na manutenção da coisa comum, por tal razão este tipo de dívida é uma exceção à impenhorabilidade do bem de família previsto na Lei nº. 8.009/90 frente à execução de dívida relativa ao próprio bem.

Sendo assim, os proprietários de imóveis devem manter a atenção quanto às dívidas condominiais, evitando o risco de ter o seu imóvel penhorado, sabendo que, ao ser intimado para cumprimento da obrigação possuem a possibilidade de realizarem o parcelamento total do débito em 6 (seis) prestações, desde que a entrada não seja inferior a 30% (trinta por cento) do valor total do débito acrescido de juros, multa e correção montaria, a saber:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Gostou de saber mais sobre recuperação de crédito, execução de débitos condominiais, possibilidade da penhora do bem de família? Lembre-se que a assessoria jurídica preventiva é essencial nessas situações. Caso possua alguma dúvida sobre o tema, fale com um dos nossos associados através do nosso link do whatsapp em nossa página. Tire todas as suas dúvidas com Gayo & Cavalcante Advogados Associados. Fique atento ao nosso blog e especialmente em nossas redes sociais para não perder nossas dicas sobre direito.

Até mais.

Ewerton Gayo

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